Acesso à Informação e suas Legislações

O Portal da Prefeitura de Chiador é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção

Atendendo à legislação, a Prefeitura Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.

O sistema ainda possibilita que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação". Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da lei complementar 101/200 e lei 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas.

Transparência é uma iniciativa da Administração para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.

Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco pelo E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e para manifestar-se perante a administração, seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize também o nosso serviço de Fale com a Prefeitura.

Lei Federal nº 12.527

"Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal"

Decreto Estadual

"Regula o acesso a Informação previsto na Constituição Estadual"

Decreto Municipal

"Regula o acesso à Informação no Município de Chiador"

Lei Municipal

"Regula o acesso à Informação no Município de Chiador"


      

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